Conferências UCS - Universidade de Caxias do Sul, XVI Encontro sobre os Aspectos Econômicos e Sociais da Região Nordeste do RS

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A inefetividade na cobrança das multas fixadas nas ações de proteção ambiental
Ada Helena Schiessl da Cunha, Elisa Tavares Goulart, Bruno Giacomassa Braul

Última alteração: 2017-09-28

Resumo


A intenção do artigo é analisar brevemente a inefetividade das multas aplicadas no Brasil no que se refere aos danos ambientais. Destaca-se a origem das multas, através das astreintes francesas implementadas no direito brasileiro no Código de Processo Civil de 1939. No tópico seguinte, discute-se as infrações administrativas ambientais e o dever de proteção previsto na Constituição Federal, bem como a dificuldade de defender-se efetivamente o meio ambiente e a inefetividade da cobrança de multas em caso de dano ambiental. Citou-se o exemplo do Estado do Rio Grande do Sul que, nos últimos anos, deixou de arrecadar mais de R$ 30 milhões em multas ambientais que prescreveram. No último item, reitera-se a inefetividade dessa cobrança e sugere-se algumas alternativas para melhorar a efetividade. Utilizou-se os métodos de pesquisa bibliográfica, documental e hermenêutica.

Palavras-chave: Direito Ambiental; Processo Ambiental; Astreintes; Multas; Inefetividade.