Portaria do MEC qualifica a UCS como Instituição Comunitária de Educação Superior.

Portaria da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação, publicada em 2 de dezembro de 2014, qualifica a Universidade de Caxias do Sul na categoria de Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) conforme previsto na Lei 12.881, de 12 de novembro de 2013.

A UCS foi reconhecida como Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES). O novo status jurídico foi divulgado em 1º de dezembro, por meio da Portaria nº 736 do Ministério da Educação. Em 2013, a educação superior passou a contar com três tipos de instituições: públicas, comunitárias e privadas/particulares.

Com as recentes portarias do MEC, o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas - COMUNG tem até o momento 10 de suas 15 instituições de ensino superior reconhecidas como Instituições Comunitárias de Educação Superior. São elas, além da UCS, a Unisinos, a Feevale, UCPel, PUCRS, Unijuí, Unilasalle, Unisc, Univates e Unifra.

A Presidente da República Dilma Rousseff sancionou em 13 de novembro do ano passado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013, que regulamenta o funcionamento das chamadas Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES).

Conheça a Lei Lei 12.881, de 12 de novembro de 2013.

Pela nova lei, são consideradas Instituições Comunitárias de Educação Superior, as universidades constituídas na forma de associação ou fundação de direito privado, cujo patrimônio pertence à sociedade civil ou ao poder público, que não distribuem sua renda, que aplicam integralmente os recursos nas suas atividades e que desenvolvem permanentemente ações comunitárias.

Esse novo status jurídico autoriza a participação das comunitárias na destinação de recursos orçamentários e em editais reservados para instituições públicas, além de permitir firmar convênios com o governo sem intermediários (prefeituras e governos estaduais). Neste ano, dois editais lançados pelo Ministério da Educação, o ProExt e o Pró-Equipamentos, antes destinados apenas às instituições públicas, abriram inscrições também para as comunitárias, permitindo captação de recursos para o desenvolvimento de projetos de extensão e aquisição de equipamentos para pesquisa.

Com informações do COMUNG.