Sinopse

A presente publicação se refere ao Trabalho de Conclusão de Curso intitulado Cibersegurança, privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil à luz do direito comparado e dos standards internacionais de regulamentação, apresentado como um dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Público pelo curso de Especialização em Direito Público da Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE/RS), em parceria com a Universidade de Caxias do Sul (UCS), e que, por esta razão, já foi publicado no repositório da ESMAFE/ RS.