Sinopse

A importância da área rural na Economia não diz respeito apenas à transformação de bens e serviços, pois esta é a base de sustentação dos serviços ambientais que dão origem a todo tipo de atividade urbana, o que torna imprescindível que seja contemplada a área rural no planejamento do município na forma preconizada pelo próprio Estatuto da Cidade. A configuração e o limite do termo "município", dentro da perspectiva do Estatuto da Cidade, que preconiza que o Plano Diretor deve englobar o todo (incluindo área urbana e área rural), nos termos do parágrafo 2º do artigo 40, faz a interligação entre os direitos de todos os habitantes abrangidos pela obrigatoriedade da sua inclusão no planejamento local como forma de acesso ao direito à cidade. Dessa forma, a tutela do direito municipal deve ser olhada sob a ótica do Direito Urbanístico como meio de instrumentalizar o direito de todos, sem exclusões, uma dificuldade jurídica que buscamos suprir neste trabalho.